Função e Definição

por Interlegis — publicado 03/05/2017 14h35, última modificação 10/05/2017 19h40
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

1 - Câmara de Vereadores como Poder Legislativo Municipal

     A câmara de Vereadores é à base da democracia local. Tem como dever constitucional legislar sobre assunto de interesse local e fiscalizar os atos e as ações do Executivo Municipal.

     Os Vereadores são agentes políticos, investidos em cargo público com garantia de mandato de quatro anos, eleitos por voto direto e secreto, possuindo atribuições, prerrogativas e garantias semelhantes às dos deputados.

     A palavra vereador vem do verbo verear, isto é, zelar e vigiar pelo bem estar dos munícipes.

3 - Composição da Câmara de Vereadores

   O número de Vereadores é proporcional à população do município, estabelecido pela Lei Orgânica do Município, observando os limites fixados na Constituição Federal.

     Os Vereadores representam as diversas correntes de opinião que se agrupam nos partidos políticos e os interesses de diversos segmentos da população.

     A Câmara de Vereadores de Arabutã é composta por nove Vereadores.

2 - Administração da Câmara de Vereadores

      A direção da Câmara é atribuição do Presidente, auxiliando pelos demais membros da Mesa Diretora.

     A Mesa Diretora, de um modo geral, é responsável pelo desempenho de tudo o que se relaciona com a supervisão, o controle e o rendimento dos trabalhos legislativos. É composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. O mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Arabutã é de um ano.

     A primeira Mesa é eleita imediatamente após a posse dos Vereadores no início da Legislatura. A renovação da Mesa se realiza no último mês da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em primeiro de janeiro do ano seguinte.

3 - Funções da Câmara de Vereadores

São três as funções básicas exercidas pela Câmara Municipal:

a) Elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do Município;

b) Fiscalização da Administração Municipal, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito;

c) Administração e organização interna do Poder Legislativo Municipal.

      A função fiscalizadora da Câmara Municipal diz respeito ao acompanhamento regular e permanente dos atos da Administração. Para isso, podem os Vereadores requerer informações ao Chefe do Executivo e aos seus principais auxiliares, convocar estes últimos para esclarecer dúvidas ou relatar fatos que mereçam apuração e solicitar o depoimento de pessoas estranhas ao Governo Municipal para aclarar situações que ensejam dúvidas.

      A fiscalização comporta ainda o controle dos gastos municipais, para verificar se são realizados de acordo com as leis e, especialmente, com as normas orçamentárias. Na função fiscalizadora a Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.